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CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL
De um lado, como Locador, e doravante assim designado:
Estudio Anexo, com sede na Rua Cristóvão Colombo, no 100, sala 201, bairro Floresta em Porto Alegre/RS, com inscrição no CNPJ no 18.032.527/0001-63.
Do outro lado, como Locatário e doravante assim designado pelo cadastro feito junto ao site.

O presente contrato é firmado entre Locador e Locatário, tendo por base os termos de uso constantes no site Estudio Anexo, lidos e aceitos por ambas as partes.
Os TERMOS DE USO são aplicáveis a relação que ora se regula, conjuntamente ao presente contrato, sempre prevalecendo aqueles termos, em caso de dúvidas ou conflitos.
As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente CONTRATO Particular de Locação de Bem Imóvel, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições de preço, forma e termo de pagamento descritas no site Estudio Anexo ou informadas via e-mail ou mensagem telefônica.
CLÁUSULA 1a – DO OBJETO
1.1. – O Contrato visa a formalizar a obrigação do Locador de efetuar a locação do imóvel anunciado Estudio Anexo, e os acessórios, de sua propriedade, no período de um ano durante os dias e horários estabelecidos mediante agendamento, de acordo com as necessidades da produção. O LOCADOR autoriza o ingresso de equipe técnica e atores, no local citado, com a finalidade de realizar a produção e também, possíveis serviços relacionados à mesma, como troca de roupa e maquiagem, os descritos e caracterizados na negociação prévia desenvolvida no ambiente digital ou via telefone.
1.2. – O Locador, pelo presente instrumento, dá em locação ao locatário o(s) bem(ns) imóveis discriminados no anúncio disponibilizado pelo Locador no site Estudio Anexo. O mesmo imóvel, objeto do Contrato, é de propriedade do Locador, permanecendo nesta condição durante o período contratual.
1.3. – O presente contrato entrará em vigor a partir da sua data da aceitação da locação por parte do Locatário e permanecerá vigente pelo período acordado entre Anunciante e o Produtor conforme negociação prévia desenvolvida no ambiente digital ou via telefone.
1.4. – O prazo desta locação é peremptório e somente será prorrogado a exclusivo critério do Locador que, todavia, ao seu único arbítrio, poderá não concordar com a prorrogação solicitada
1.5. – O Locador e o Produtor estão cientes e assumem neste ato que a presente locação é firmada apenas e tão somente entre eles, sem qualquer ingerência de terceiros, conforme termos de uso, lidos e aceitos por ambas as partes.
1.6. – Toda e qualquer situação decorrente da locação deverá ser resolvida entre Locador e Locatário, inclusive no que diz respeito, mas não se limitando a eventuais perdas e danos, indenizações, cobranças, atrasos na entrega de produtos, etc., conforme os termos de uso descritos no site.
1.7. – No atendimento ao objeto central do presente instrumento, as partes se obrigam ao fiel cumprimento, na íntegra, das cláusulas e condições que mutuamente outorgam neste ato, firmando, desde já, irretratável entendimento no sentido de serem estas essenciais ao negócio ora avençado, tanto em seus reflexos patrimoniais, quanto pessoais, na valorização da imagem de todos os envolvidos neste instrumento
CLÁUSULA 2a – DA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL
2.1. – A presente locação destina-se restritivamente ao uso do imóvel para fins de uso comercial, na forma descrita no objeto deste contrato.
2.2. – Fica estritamente proibida a cessão, a sublocação e o empréstimo do bem imóvel, total ou parcialmente.
a. – considerar-se-á sublocação mesmo a substituição dos produtores ou a transferência de titularidade dos mesmos.
2.3. – O Locatário se compromete a verificar a voltagem de todas as tomadas, caso mesmo não verifique antes de ligar qualquer aparelho e o mesmo vier a danificar ou causar danos ao imóvel o Locatário assumirá total responsabilidade.
2.4. – Durante o período de locação, o Locador deverá garantir o uso pacifico do imóvel.
CLÁUSULA 3a – DAS CONDIÇÕES DO IMÓVEL
3.1. – O imóvel, objeto deste CONTRATO será entregue, com instalações elétricas e hidráulicas em perfeito funcionamento, sendo que portas, portões e acessórios se encontram também em funcionamento correto, devendo o Locador, mantê-lo desta forma.
3.2. – Fica também acordado, que o imóvel será devolvido nas mesmas condições em que foi entregue, caso contrário, ficará facultado ao Locador recebê-lo ou não. Em ambos os casos, ficará o Locatário compelida a indenizar o Locador na proporção do dano causado, bem como ao pagamento de eventuais lucros cessantes e danos emergentes no prazo de 15 dias após a constatação do dano ou da data final de devolução do bem.
3.3. – O Locador deverá entregar o bem locado de modo, data ou hora estipulados entre este e o Locatário, em bom estado de conservação e nos mesmos moldes que constarem no anúncio veiculado por ele.
3.4. – O Locador obriga-se a dar ciência imediata ao Locatário de quaisquer alterações nas condições ou características inicialmente pactuadas, bem como não conformidades encontradas no imóvel quando da sua entrega pelo Locatário, ou a qualquer tempo quando se tratar de vício oculto
CLÁUSULA 4a – DA CONSERVAÇÃO DOS BENS ACESSÓRIOS
4.1. – O Locatário obrigar-se-á por zelar pela conservação do imóvel objeto do presente CONTRATO, correndo todos os custos por sua conta, devendo também cuidar da aparência e do bom funcionamento dos seus acessórios.
4.2. – O Locatário se compromete a manter todos os bens móveis acessórios ao imóvel locado incólumes, sob pena de pagamento de multa estipulada neste contrato, bem como, de eventual indenização pelas avarias.
4.3. – O Locatário declara que vistoriou todos os bens acessórios, encontrando-os em bom estado e adequado à utilização ao uso a que se destinam, e dentro das especificações de segurança exigidas por lei. O Produtor ainda declara-se ciente de que os danos e prejuízos decorrentes do mau uso dos bens ora locados serão de sua inteira responsabilidade, inclusive perante terceiro.
4.4. – Eventuais avarias ou falhas encontradas no momento da devolução do imóvel e de seus acessórios, registradas em formulário próprio, não isentam o Locatário em relação a outros problemas que poderão ser identificados após inspeção aprofundada do imóvel.
4.5. – O Locatário deve e deverá proteger os bens acessórios objetos deste CONTRATO contra quaisquer turbações de terceiros, reservados ao Locador iguais direitos.
4.6. – O Produtor deve dar imediata e expressa ciência ao Anunciante, de qualquer ação, penhora, execução ou turbação de terceiros sobre o objeto deste CONTRATO.
4.7. – É proibido ao Locatário , ante qualquer circunstância, que realize benfeitorias ou construções no imóvel objeto deste contrato.
CLÁUSULA 5a – DA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES
5.1. – Obriga-se o Locatário a apresentar todos e quaisquer documentos necessários para a utilização do bem locado e fornecê-los ao Anunciante, quando necessário, condição sine qua non (imprescindível) para a execução deste instrumento
5.2. – As partes integrantes deste CONTRATO ficam desde já acordadas a se comunicarem somente por escrito, através de qualquer meio admitido em Direito. Na ausência de qualquer das partes, as mesmas se comprometem desde já, a deixarem nomeados procuradores, responsáveis para tal fim.
5.3. – As partes se obrigam, por si, seus representantes, empregados e prepostos, a manter estrita confidencialidade a respeito de todas as instruções, determinações e informações que vier a receber ou ter acesso por força da relação contratual pactuada, a qualquer tempo, mesmo após a rescisão, em qualquer circunstância.
a. A confidencialidade supra mencionada diz respeito a todos os documentos, dados e informações que chegarem ao conhecimento da contratada em virtude dos serviços objeto do presente contrato.
b. Todos os assuntos tratados na execução do objeto deste contrato são confidenciais, não podendo ser revelados a terceiros, exceto mediante prévia expressa autorização da parte contraria.
c. As partes responderão ilimitadamente por qualquer dano, inclusive, extrapatrimonial, ou prejuízo que der causa em virtude da quebra de sigilo das informações e dados que obtiver da parte contraria.
5.4. – É expressamente vedada, a qualquer uma das Partes, a utilização das informações confidenciais em seu próprio benefício, para benefício de terceiros, e/ou outros projetos.
5.5. – Caso qualquer das Partes seja obrigada, conforme exigido pela lei aplicável ou por Autoridade Governamental competente a divulgar no todo ou em parte qualquer informação confidencial a que se refere esta cláusula, tal parte deverá notificar as demais Partes da exigência de tal obrigação, de forma a permitir que outra parte dispense da obrigação de sigilo ora prevista ou procure proteção legal adequada
CLÁUSULA 7a – VALOR DO ALUGUEL, DESPESAS E TRIBUTOS
7.1. – O valor da Locação do Imóvel será estabelecido previamente pelo Locador, sendo que o Locatário deverá efetuar o pagamento integral da mesma.
7.2. – Todas as despesas diretamente ligadas à conservação do imóvel, ficarão sob a responsabilidade da Locatário pelo tempo que perdurar a locação.
7.3. – Nos preços contratuais estão compreendidos todos os custos inerentes à locação, tais como: direção, administração, tributos, licenças, emolumentos fiscais e outras despesas, inclusive o lucro, necessário à perfeita execução do Contrato.
CLÁUSULA 8a – DA MULTA POR INFRAÇÃO e DA INDENIZAÇÃO EM CASOS DE DEMANDAS.
8.1. – As partes estipulam o pagamento da multa no valor de 5 (cinco) aluguéis vigentes à época da ocorrência do fato indenizável, a ser aplicada àquele que venha a infringir quaisquer das cláusulas contidas neste CONTRATO.
8.2. – As partes, neste ato, se obrigam a ressarcir o valor correspondente a 100% (cem por cento) de toda e qualquer perda sofrida, imputada ou incorrida pela a parte inocente decorrentes e/ou resultantes de:
a. Qualquer inexatidão ou violação das declarações das Partes prestadas neste contrato, ou qualquer infração das mesmas;
b. Não cumprimento, parcial ou total, de qualquer avença ou acordo contido neste Contrato e não remediação deste inadimplemento dentro de um prazo de 30 (trinta) dias contados da data do recebimento da notificação da parte lesada.
8.3. - A obrigação de indenização nos termos desta cláusula está limitada a demandas que venham a ser
devidamente notificas a parte lesada dentro de 6 (seis) meses a contar da Data de quitação.
CLÁUSULA 9a – DA DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL FINDO O PRAZO DE LOCAÇÃO
9.1. – O Locatário restituirá o imóvel locado nas mesmas condições as quais o recebeu, bem como as dependências do CC100, onde a sala esta localizada, sendo que as instalações elétricas, hidráulicas e acessórios deverão também, estar em perfeitas condições de funcionamento.
9.2. – O Locatário responsabiliza-se pela imediata reparação de qualquer estrago feito por si, seus prepostos ou visitantes, obrigando-se, ainda, a restituí-lo, quando finda a locação, ou rescindida esta, com todas as instalações em perfeito funcionamento; podendo o Anunciante exigir do Produtor o conserto de todos os danos que for causado por este. E, sendo necessário substituir qualquer aparelho ou peça de instalação, fica entendido que esta substituição se fará por outra da mesma qualidade, de forma que, quando for entregue o imóvel e assinado o comprovante de devolução entregues as chaves, esteja o imóvel em condições de ser novamente alugado, sem que para isso seja necessária qualquer despesa por parte do Anunciante.
CLÁUSULA 10a – DA RESCISÃO
10.1. – Ocorrerá a rescisão do presente CONTRATO, independente de qualquer comunicação prévia ou indenização por parte do Locador ou Locatário, quando:
a. Nas situações elencadas no presente instrumento.
b. Em hipótese de desapropriação do imóvel alugado
c. Caso o estabelecimento objeto deste CONTRATO vier a ser interditado por qualquer entidade do poder público.
d. No caso de ocorrência de sinistro, inclusive incêndio, se torne o imóvel inabitável no todo ou em parte.
e. Em caso fortuito ou força maior nos termos do Código Civil Brasileiro.
10.2. – Qualquer das partes poderá denunciar o presente contrato, a qualquer tempo, mediante aviso prévio, por escrito, na forma estipulado nos Termos de Uso do Estudio Anexo, sujeito aos ônus lá previstos.
10.3. – As partes acordam desde já que se necessário for o ingresso da ação para retomada da posse pelo Anunciante, o Produtor se sujeitará ao pagamento de todas as despesas processuais, honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, além das penalidades já apontadas neste contrato e perdas e danos suplementares.
CLÁUSULA 11a – CONDIÇÕES GERAIS
11.1. – É vedado ao Anunciante ou ao Produtor caucionar ou utilizar este CONTRATO para qualquer operação financeira.
11.2. – As disposições aqui previstas são elencadas em caráter não taxativo, sendo complementares as obrigações e disposições previstas nos termos de uso, constantes no site Estudio Anexo, que foram devidamente lidas, aceitas e assumidas pelo Anunciante e pelo Produtor.
11.3. – As partes declaram e garantem que não existem obrigações contratuais, nem de outra natureza, proibições ou gravames, que impeçam o cumprimento de suas obrigações previstas no presente Contrato, responsabilizando-se pela eventual impossibilidade de cumprimento de suas cláusulas e condições decorrentes da existência de tais impedimentos.
11.4. – Este Contrato é firmado em caráter irrevogável e irretratável, constituindo obrigações legais, válidas e vinculativas, obrigando e vigorando em benefício das Partes e de seus respectivos sucessores e cessionários permitidos.
11.5. – Cada uma das partes contratantes, como comerciantes com personalidade jurídica independente, conservarão a plena e completa autonomia e responsabilidade da direção e da exploração de suas respectivas empresas, pessoal e patrimônios, que levarão a cabo de acordo com a suas próprias iniciativas, por sua própria conta e risco, com assunção plena quanto aos riscos que possam afetar seus respectivos negócios, estabelecimentos, instalações, máquinas, utensílios, mobiliário e, em geral, bens ligados a sua exploração, por força de qualquer evento, bem assim pelos impostos, taxas e ônus e demais gastos devidos ou relacionados com o desenvolvimento de seus negócios.
11.6. – Nenhuma das partes será responsável pelas dívidas, compromissos, obrigações de qualquer natureza e, em geral, por qualquer ato, CONTRATO, quase-CONTRATO, ilícitos e demais responsabilidades da outra parte, incluindo os danos eventualmente causados a terceiros.
11.7. – Nenhuma das partes se considerará em situação de dependência jurídica ou comercial da outra, pelo que elas não serão consideradas agente, representante, encarregado ou mandatário uma da outra.
11.8. – Os casos omissos serão regulados pelas disposições do direito comum e pelos princípios gerais de direito, restando sublinhado, expressamente, pelos contraentes, que o presente CONTRATO é de natureza civil, em face do que nenhum dos contraentes poderá invocar a aplicação de regras da legislação de natureza diversa, posta inocorrente, no presente CONTRATO.
11.9. – Se qualquer uma das disposições do presente CONTRATO for ou vier a tornar-se nula ou revelar-se omissa, tal nulidade ou omissão não afetará a validade das demais disposições deste CONTRATO. Nesse caso, as partes envidarão esforços no sentido de estabelecer normas que mais se aproximem, quanto ao resultado, da(s) disposição(ões) a ser(em) alterada(s) ou eliminada(s).
11.10. – Nenhuma modificação, renúncia, rescisão, exoneração ou cancelamento deste instrumento afetará o direito de qualquer das partes de exigir o cumprimento de qualquer direito ou pleito decorrente deste instrumento, liquidado ou não, que tenha nascido antes da data de tal modificação, renúncia, rescisão, exoneração ou cancelamento.
11.11. – A tolerância de qualquer uma das partes, em relação a eventuais infrações da outra, não importará em modificação contratual, novação ou renúncia a direito, devendo ser considerada mera liberalidade da citada parte.
11.12. – A presente contratação não induz a configuração de grupo econômico entre as empresas contratantes, tampouco a existência de agente mandatário, preposto de vínculo pela relação de trabalho pelos atos praticados pelas partes.
11.13. – Nenhuma das Partes está sob ameaça e/ou premente necessidade econômica, guardando, ademais, uma percepção acertada acerca de todas as especificidades fáticas que cercam o presente Contrato.
11.14. – As partes reconhecem, de logo, que não realizaram investimentos consideráveis para assunção das obrigações aqui pactuadas, sendo certo que todos aqueles investimentos inerentes ou necessários ao regular desenvolvimento da atividade das partes não poderão ser considerados extraordinários para fins de garantir às partes qualquer espécie extensão de prazo contratual, multa ou indenização em razão da extinção do presente Contrato.
11.15. – As partes se comprometem em não empregar, em hipótese alguma, trabalho infantil, degradante e/ou escravo, respectivamente de acordo com os termos do Artigo 7, XXXIII da Constituição Federal e da Convenção 105 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Decreto no 58.563 de 1966, em todas as atividades relacionadas com a execução do Contrato, sob pena de suspensão e rescisão contratual, bem como aplicação das penalidades previstas neste Contrato.
11.16. – As partes declaram que estão em observância com os ditames de responsabilidade socioambiental, com as normas de legislação ambiental e atendem aos requisitos legais previstos nos níveis: municipal, estadual e federal, responsabilizando-se por quaisquer danos causados ao meio ambiente, por si, seus empregados, prepostos ou terceiros por ela contatados, que possa ter repercussão no âmbito civil ou criminal, perante outra parte ou terceiros prejudicados.
a. O Produtor desde logo adianta que na realização de sua atividade comercial não causará qualquer tipo de poluição, ou dano ambiental.
b. A parte causadora de eventual dano compromete-se a avisar imediatamente a parte contrária sobre o caso de sinistro ambiental ocorrido, obrigando-se a tomar todas as medidas protetivas cabíveis na resolução do problema, responsabilizando-se, ainda, pela prática de ações necessárias à recuperação dos danos causados e consequente retorno ao status quo;
11.17. – As partes e seus funcionários, prepostos ou contratados comprometem-se a cumprir as normas legais vigentes bem como as disposições deste contrato, no desempenho de seus serviços, assim como a não pagar ou oferecer qualquer coisa de valor (seja como compensação, presente ou contribuição) a qualquer pessoa ou organização, particular ou governamental, desde que tais pagamentos sejam ou possam ser considerados ilegais ou duvidosos, mantendo o padrão de execução e desenvolvimento de seus serviços, no que diz respeito a obediência à legislação brasileira que reprime o abuso de poder econômico, admitindo-se como única responsável por qualquer ato que venha a ser considerado irregular.
11.18. – Cada uma das partes declara e assegura que os seus representantes legais, abaixo-assinados, têm pleno poder para celebrar o presente CONTRATO, bem como para executar todas as ações necessárias para o seu total cumprimento.
11.19. – Declaram as partes ter lido integralmente o presente CONTRATO, declarando também que compreenderam o seu total conteúdo e que o aceitam em sua integralidade e a de seus anexos.
11.20. – Fica eleito, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que o seja, o foro da Comarca onde fica a Sede do Anunciante, para dirimir quaisquer eventuais controvérsias resultantes da interpretação e/ou execução do presente CONTRATO
Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento.